Comprei um produto e desisti da compra quando pedi meu dinheiro de volta disseram que só me devolveriam como crédito na própria loja. Isso é permitido? Porque não devolveram meu dinheiro?
Eu achei que devolveriam meu dinheiro pois eu tinha acabado de comprar. Mas descobri que eles não tem obrigação de aceitar a devolução em lojas físicas.
Como não tinha a quem perguntar, pesquisei no Chat GPT. Aqui está a resposta com os artigos da lei do consumidor:
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito ao arrependimento em algumas situações, mas também impõe algumas regras sobre devolução de valores.
Direito de Arrependimento:
Se você comprou o produto fora do estabelecimento comercial (como pela internet, telefone ou catálogo), o CDC garante que você tem até 7 dias corridos a partir do recebimento do produto para se arrepender da compra e pedir o dinheiro de volta, sem precisar justificar o motivo. Nesse caso, a loja deve devolver o valor pago integralmente, incluindo o frete.
Compra em Loja Física:
Se a compra foi realizada em uma loja física, o direito de arrependimento não se aplica. O estabelecimento não é obrigado por lei a aceitar a devolução do produto ou a reembolsar o valor pago, a menos que haja um defeito no produto que não possa ser reparado ou que a loja tenha uma política interna que permita a devolução.
Crédito na Loja:
Em alguns casos, as lojas oferecem a devolução do valor em forma de crédito na própria loja como uma política comercial, mas isso não substitui o direito ao reembolso integral se a compra foi feita fora do estabelecimento.
Se você se enquadra na situação de compra à distância e a loja está se recusando a devolver o dinheiro, você pode exigir o cumprimento do seu direito, e, se necessário, entrar em contato com o Procon para garantir que o seu direito seja respeitado.
Se a compra foi em uma loja física, a recusa em devolver o dinheiro está de acordo com a lei, a menos que o produto apresente algum defeito ou que haja alguma política interna da loja que permita a devolução.
As Leis
As principais leis que abordam o direito ao arrependimento e devolução de produtos no Brasil estão contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990. Abaixo estão os artigos relevantes:
1. Direito de Arrependimento - Artigo 49
O artigo 49 do CDC trata especificamente do direito de arrependimento para compras feitas fora do estabelecimento comercial.
• Artigo 49:
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”
“Se o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
• Artigo 49 do CDC
2. Reparação de Danos - Artigo 18
O artigo 18 trata da responsabilidade do fornecedor em casos de vícios no produto.
• Artigo 18:
“Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
• Artigo 18 do CDC
3. Informação Adequada - Artigo 6º
O artigo 6º enumera os direitos básicos do consumidor, entre eles a proteção contra publicidade enganosa e a garantia de informação adequada sobre os produtos e serviços.
• Artigo 6º:
“São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
• Artigo 6º do CDC
Esses artigos do CDC são os principais que regulamentam situações como a que você mencionou. Para qualquer questão mais específica, como possíveis exceções ou detalhes adicionais, é recomendável consultar um advogado ou órgão de defesa do consumidor como o Procon.
